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como preencher uma nota promissória

Nós da Schwaikartt Advocacia e Consultoria Jurídica elaboramos este artigo sobre a Como Preencher nota promissória devido à grande necessidade expressada pelo público em geral. Pois são muitos os casos de preenchimento errado, dúvidas elementares e, ainda, equívocos decorrentes do “achismo” ou do “ouviu dizer” que atrapalham mais do que ajudam.

Várias são as perguntas, quer seja de como preencher uma nota promissória, para que serve a nota promissória e, ainda, o que acontece se não pagar a nota promissória?

O que é uma nota promissória?

A nota promissória é uma promessa para pagar um valor descrito. Diferente do cheque, aquele valor não é algo disponível no momento do preenchimento.

Nesta promessa escrita, alguém, que é o emitente promete e se compromete com alguém; que é o beneficiário.

Este título de crédito deve ter descrito um valor em dinheiro; em Reais.

Ocorre, em algumas situações, a descrição desavisada de “sacas de soja ou milho” ou qualquer outra utilidade, no corpo do título. Essa forma equivocada de preenchimento retira a qualidade de título de crédito e transforma a nota promissória numa espécie de contrato; algo que a nota promissória não é.

A nota promissória está prevista no Decreto 2044 de 1908 na Lei Uniforme de Genebra que definiu a letra de câmbio e a nota promissória, além de regular as Operações Cambiais.

A nota promissória foi adotada conforme Decreto 57663 de 1966 que promulgou das Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Como emitir uma nota promissória?

Existem requisitos essenciais, previstos no Art. 54 do Decreto 2044/1908, a serem lançados por extenso, tais como:

  • A Denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente;
  • Escrita em Língua Portuguesa;
  • A soma de dinheiro a pagar;
  • O nome da pessoa a quem deve ser paga;
  • A assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial.

Constam do Art. 75 do Anexo do Decreto 57663 de 1966 outras exigências necessárias na Nota Promissória, tais como:

  • A época do pagamento, caso contrário se entende ser à vista.
  • A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;
  • O nome da pessoa a quem ou  a ordem de quem deve ser paga;
  • A indicação da data e o lugar onde a nota promissória é passada;
  • A assinatura do subscritor da nota promissória.

São estes, sucintamente, os requisitos essenciais.

Como preencher uma nota promissória?

Para fins de ilustração passamos a utilizar um modelo tradicional que encontramos em qualquer papelaria.

como preencher uma nota promissória

De acordo com o preenchimento hipotético acima, podemos constatar que se trata da primeira de duas notas promissórias de R$ 22.000,00. Eis que a numeração 01/02 indicaria se tratar da primeira.

O vencimento futuro em 13/08/2020 descreve a promessa de pagamento que é a data do vencimento.

Os R$ 22.000,00 são descritos por extenso e, em caso de divergência, prevalece a descrição por extenso porque decorre de requisito essencial previsto em Lei.

O local do pagamento dar-se-á em Chapecó/SC mesmo que a emissão tenha sido em Palmeira do Piauí/PI em 27/04/2020.

E, por fim, a assinatura do emitente (subscritor) confirmando a promessa. Há espaços destinados para eventual aval, cujo avalista deverá assinar concordando, por razões óbvias.

O que acontece se eu não pagar?

Há, também, dúvidas inusitadas.

Cada caso tem suas particularidades e por isso seria necessário o acompanhamento de um advogado, a Schwaikartt Advocacia e Consultoria Jurídica está disponível para avaliar cada situação.

A sugestão é simples e segue a jurisprudência: pague.

Nota promissória prescrita

Outro tema relevante também corresponde à prática da prescrição de notas promissórias. Tende a ser normal o “envelhecimento” da cobrança.

Assim, em sede de Recurso Repetitivo no STJ – Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no TEMA 641.

Submeteu-se a julgamento a discussão do prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita que é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível.

A conclusão do STJ firmou o entendimento que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. O que resultou na fixação dos termos da Súmula 504/STJ.

Portanto, até mesmo Notas Promissórias prescritas podem ser resgatadas pelo rito da Ação Monitória, em até 05 anos.

Outros assuntos relacionados:

O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimentos variados que podem sanar outras tantas dúvidas.

A exemplo de ser possível escolher qualquer meio de processo, tanto de conhecimento, de execução ou ação monitória para excutir títulos de crédito pode-se destacar outros entendimentos firmados:

  • O devedor do título crédito não pode opor contra o endossatário as exceções pessoais que possuía em face do credor originário, limitando-se tal defesa aos aspectos formais e materiais do título, salvo na hipótese de má-fé.
  • O devedor pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o emitente do título.
  • A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. (Súmula n. 387/STF).
  • O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. (Súmula n. 26/STJ).
  • É indevido o protesto de título de crédito prescrito.
  • O protesto indevido de título enseja indenização por dano moral que se configura in re ipsa.
  • A vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exigível.
  • A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula n. 258/STJ)

Por conseguinte, o cuidado redobrado no preenchimento da Nota Promissória evitará uma série de percalços.

Post Author: Volnei Schwaikartt

299 Replies to “Como preencher uma nota promissória”

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