"Como pagar menos pensão alimenticia"?
Nós da Schwaikartt Advocacia e Consultoria Jurídica recebemos muitos questionamentos sobre o tema Pensão Alimentícia. E observamos que nos últimos tempos existem muitas pesquisas na internet sobre “Como pagar menos pensão alimenticia”. Ou seja, os usuários, visivelmente apressados escrevem mesmo com erros, mas sempre no sentido de “diminuir” o valor.
Durante esse período da Pandemia do Coronavírus – COVID-19 isto restou mais acentuado. Antes da abordagem apressada entre Pagar mais Pensão Alimentícia ou Pagar menos Pensão Alimentícia, há que se compreender o instituto jurídico.
O Que é Pensão Alimentícia?
A Pensão Alimentícia é o valor fixado, Judicial ou Extrajudicialmente, que visa a sobrevivência do alimentando; aquele que recebe o valor. No entanto, os “alimentos” não visam apenas a compra de “comida”. No valor da Pensão Alimentícia devem estar inclusos os custos com Educação, Saúde, Moradia, Lazer, etc.
Estas previsões decorrem tanto das Garantias Constitucionais inseridas nos Direitos Sociais quanto da previsão de proteção à maternidade e à infância, da assistência aos desamparados, bem como da velhice. O espectro de protegidos é amplo.
As regras específicas sobre Alimentos constam do Código Civil, entre os Artigos 1.694 e o Art. 1.710 que convive com a Lei 5.478/68 que trata, sobretudo, da Ação de Alimentos.
Quem tem direito a pensão alimentícia?
Importa destacar que as regras de proteção objetivam proteger os parentes, os cônjuges e os companheiros. A fórmula destaca a proporção das necessidades de quem reclama com a possibilidade dos recursos de quem deve pagar.
Somente tem direito a receber aquele que não tem bens suficientes para a sua manutenção pelo trabalho. Por outro lado, quem tem o dever de pagar deve fazê-lo sem que se desfalque a ponto de comprometer o próprio sustento.
Existe um direito e um dever recíproco entre ascendentes e descendentes na medida da necessidade e da possibilidade. E, como regra geral, a ordem imediata são os ascendentes e, na sua falta, os descendentes.
Qual o valor mínimo de pensão alimentícia?
Há grandes equívocos populares sobre a fixação mínima e máxima. Surgem percentuais de 30% do salário mínimo, outras vezes de um terço do salário mínimo. Ora, isso é apenas uma concepção popular e não jurídica.
Não existe um percentual fixado na lei; nem máximo, nem mínimo.
A garantia do valor razoável que, geralmente, é fixado pelo Juiz mediante um percentual que assegura o benefício do alimentando.
Qual o valor que um pai tem que pagar de pensão?
O valor também não é expresso na Lei. Decorre das variáveis das necessidades e possibilidades.
Por isso, o Juiz fixa um valor inicial que, invariavelmente, corresponde a um percentual do salário mínimo, por exemplo.
A fixação em Salários Mínimos não viola a Constituição Federal segundo o STF – Supremo Tribunal Federal.
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tratou de uma reafirmação da jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão, de 19 de junho de 2015, foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve repercussão geral reconhecida.
Tudo isto tem a sua razão de ser.
Para evitar reabertura de processos já sentenciados para atualizar monetariamente o valor fixado nas sentenças, geralmente, fixam o percentual em salários mínimos. Com isso, a atualização decorre da variação dos reajustes normais.
Há maior praticidade e coerência nos reajustes e não se perde o valor aquisitivo da Pensão Alimentícia fixada.
Até quando tenho que pagar a pensão alimentícia?"
Há grande confusão popular entre a maioridade que extingue o pátrio poder e o dever de Pagar Pensão Alimentícia. Ora, com a maioridade do alimentado o parentesco continua a existir; são aspectos diferentes.
Os Tribunais têm firmado a tese de que o alimentando pode continuar a exigir o pagamento da Pensão Alimentícia, mesmo depois de alcançada a maioridade. No entanto, há que comprovar que a necessidade ainda perdura. São alimentos decorrentes do parentesco.
Pagar menos pensão Alimentícia
Enquanto o custo de vida é cada vez maior, as perguntas tendem ao caminho inverso. Muito fruto da Quarentena decorrente da Pandemia do Coronavírus.
A mudança do valor da Pensão Alimentícia poderá ser tanto de redução, majoração e, até a exoneração completa do encargo. Tudo dependerá das circunstâncias e do contexto da situação financeira de quem paga ou de quem recebe.
Estes reajustes, por sua vez, decorrem da mudança do estado de necessidade do alimentando ou da variação das condições de quem deve pagar.
Por isso, a mudança na situação financeira prevista na Lei não está amparada no contexto transitório. Assim, o fato, real ou verdadeiro decorrente da COVID-19 – Coronavirus não é, em regra, um direito irrefutável para servir de salvo-conduto.
Fazer mais com menos
Insta destacar um breve trecho do site da OMS– Organização Mundial da Saúde que trata da importância das obrigações de direitos humanos e a cooperação global.
E que o momento é de apoio às populações vulneráveis, diante da quarentena e das medidas restritivas e, com isso, a escassez de suprimentos e equipamentos.
Por fim, se sugere a interação construtiva com os filhos durante esse período de confinamento.
As regras podem ser definitivas a fim de ajustar tantos conflitos por Pensão Alimentícia.
Assim, é preciso ampliar o conceito de Alimentos e incluir mais elementos. Há que nascer um novo pensamento e mais humano, a fim de resgatar conceitos da condição humana no pensamento de Hannah Arendt.
É necessário reavaliar esse alto índice de procuras por “como pagar menos pensão alimenticia” e tentar ajustar os ideais da sociedade.
Aquele que ajuda a gerar a vida deve cuidar da vida do semelhante; o momento de dificuldade não pode justificar ainda mais abandono.
É chegada a hora do exemplo, e, com isso, mudar a vida dos outros para melhor.
Money online game https://razorshark-online.com/ where you can get money, buy yourself a new phone or a car, close your mortgage on your house and in just one month, hurry up register and win.
I was very pleased to uncover this great site. I need to to thank you for ones time for this fantastic read!! I definitely appreciated every bit of it and I have you bookmarked to look at new information on your blog.
This is the right blog for everyone who wants to find out about this topic. You understand so much its almost hard to argue with you (not that I personally would want toÖHaHa). You certainly put a new spin on a topic thats been written about for decades. Wonderful stuff, just great!
Super ranking of https://gambling-affiliate24.com/ casino and sports betting affiliate programs, Awesome affiliate programs only with us, review, ranking
demais este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
fantástico este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
Este site é realmente fabuloso. Sempre que acesso eu encontro coisas diferentes Você também pode acessar o nosso site e saber mais detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha saber mais agora! 🙂
Hey this is somewhat of off topic but I was wanting to know if blogs use WYSIWYG editors or if you have to manually code with HTML. I’m starting a blog soon but have no coding know-how so I wanted to get guidance from someone with experience. Any help would be enormously appreciated!
I enjoy your writing style genuinely enjoying this site.
Este site é realmente fascinate. Sempre que acesso eu encontro coisas boas Você também pode acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha saber mais agora! 🙂
incrível este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
As a Newbie, I am constantly browsing online for articles that can be of assistance to me. Thank you
Este site é realmente demais. Sempre que consigo acessar eu encontro novidades Você também pode acessar o nosso site e saber mais detalhes! conteúdo único. Venha descobrir mais agora! 🙂
fabuloso este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
demais este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
fabuloso este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
Este site é realmente fabuloso. Sempre que acesso eu encontro novidades Você também vai querer acessar o nosso site e saber mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha saber mais agora! 🙂
fascinate este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
amei este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está ta lá.
I was suggested this blog by my cousin. I’m not sure whether this post is written by him as nobody else know such detailed about my trouble.
You are incredible! Thanks!
Este site é realmente incrível. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas boas Você também pode acessar o nosso site e descobrir detalhes! informaçõesexclusivas. Venha descobrir mais agora! 🙂
me encantei com este site. Pra saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está ta lá.
fascinate este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
Este site é realmente demais. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas incríveis Você também vai querer acessar o nosso site e saber mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha saber mais agora! 🙂
Este site é realmente fabuloso. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas incríveis Você também pode acessar o nosso site e descobrir detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha saber mais agora! 🙂
Adorei este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Este site é realmente fabuloso. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas boas Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir detalhes! conteúdo único. Venha saber mais agora! 🙂
Great blog here! Also your site loads up fast! What host are you using? Can I get your affiliate link to your host? I wish my site loaded up as quickly as yours lol
fabuloso este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
It¦s actually a cool and useful piece of info. I am satisfied that you just shared this useful information with us. Please keep us informed like this. Thanks for sharing.
fantástico este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
Este site é realmente fascinate. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas incríveis Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha saber mais agora! 🙂
Este site é realmente incrível. Sempre que acesso eu encontro coisas incríveis Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir detalhes! conteúdo único. Venha descobrir mais agora! 🙂
fascinate este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
You should participate in a contest for one of the best blogs on the web. I’ll advocate this web site!
Adorei este site. Pra saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e exclusivas. Tudo que você precisa saber está está lá.
Wow, wonderful blog layout! How long have you been blogging for? you made blogging look easy. The overall look of your website is great, let alone the content!
Muchos Gracias for your article post.Really looking forward to read more. Fantastic.
Those are yours alright! . We at least need to get these people stealing images to start blogging! They probably just did a image search and grabbed them. They look good though!
Este site é realmente fascinate. Sempre que acesso eu encontro coisas incríveis Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha descobrir mais agora! 🙂
amei este site. Para saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e únicos. Tudo que você precisa saber está está lá.
Very interesting details you have remarked, appreciate it for posting.
What i don’t understood is in truth how you’re no longer really much more well-favored than you may be right now. You’re so intelligent. You already know therefore considerably relating to this topic, produced me for my part consider it from numerous numerous angles. Its like men and women aren’t involved except it¦s something to do with Girl gaga! Your own stuffs nice. At all times deal with it up!
Hey, I think your blog might be having browser compatibility issues. When I look at your blog in Ie, it looks fine but when opening in Internet Explorer, it has some overlapping. I just wanted to give you a quick heads up! Other then that, fantastic blog!
me encantei com este site. Pra saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e exclusivas. Tudo que você precisa saber está ta lá.
amei este site. Pra saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivas. Tudo que você precisa saber está está lá.
fascinate este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
me encantei com este site. Pra saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está está lá.